Essa é uma dúvida frequente entre empreendedores que desejam expandir suas atividades ou participar de outros projetos, e o tema merece atenção, especialmente porque há limites legais que precisam ser observados para manter a regularidade fiscal e evitar o desenquadramento do regime. Então, confira a resposta para a sua dúvida “ Posso ser sócio de mais de uma empresa no Simples Nacional?” neste artigo.

O que é o Simples Nacional?

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário voltado a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (R$ 360 mil para ME, e R$ 81 mil para MEI). Além da unificação dos tributos em uma única guia (DAS), o regime oferece alíquotas reduzidas e simplificação nas obrigações acessórias.

O Simples Nacional inclui impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS e CPP, de forma integrada e progressiva, conforme as tabelas por anexo e faixa de receita.

Posso ter duas empresas no Simples Nacional?

Sim, é permitido ser sócio de mais de uma empresa optante pelo Simples Nacional, desde que sejam respeitadas algumas condições legais:

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

A soma do faturamento bruto anual de todas as empresas das quais você participa não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Caso esse limite seja ultrapassado, todas as empresas envolvidas serão desenquadradas do Simples Nacional e deverão migrar para outros regimes, como o Lucro Presumido ou Lucro Real.

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Natureza jurídica da sociedade no Simples Nacional

É permitido ser sócio de duas ou mais empresas, desde que a participação seja como pessoa física. O regime não permite que uma empresa seja sócia de outra dentro do Simples Nacional.

Além disso, a empresa não pode ser do tipo Sociedade Anônima (S/A), cooperativa ou possuir participação de sócios estrangeiros.

Atividades vedadas no Simples Nacional

Empresas enquadradas no Simples Nacional não podem exercer atividades como:

• Serviços financeiros e bancários;
• Produção ou comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros;
• Atividades de factoring;
• Atuação como importador de combustíveis ou gás natural.

A participação em empresas com essas atividades pode impedir ou excluir a permanência no regime.

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E se eu tiver uma empresa no Simples Nacional e outra em regime diferente?

Também é possível. O empresário pode ter empresas em regimes diferentes, desde que:

• Sua participação societária na empresa fora do Simples seja inferior a 10%;
• Ele não atue como administrador ou gestor dessa segunda empresa;
• A soma do faturamento anual das empresas respeite o limite de R$ 4,8 milhões.

Quantos CNPJs uma pessoa pode ter?

Depende do tipo de empresa:

• MEI: Só pode ter um único CNPJ. Para abrir uma nova empresa, é necessário sair do MEI.
• Empresário Individual (EI): Pode ter mais de um CNPJ, desde que não exerçam a mesma atividade.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Permite a abertura de duas ou mais empresas com o mesmo CPF.

Um cenário de crescimento que exige atenção

O crescimento do número de empresas no Brasil reflete o espírito empreendedor do país. Em 2024, foram abertas mais de 4,15 Milhões de empresas no Brasil, segundo dados do Governo Federal.

Com o aumento da formalização e da abertura de novos negócios, é natural que empresários busquem expandir sua atuação com mais de uma empresa. Mas, para evitar riscos fiscais e problemas com o Fisco, é essencial que tudo seja feito com planejamento tributário adequado e acompanhamento profissional.

Abordagem personalizada para Simples Nacional

Na Bonsenhor Contabilidade, acompanhamos de perto as exigências do Simples Nacional e os critérios que permitem ou restringem a participação societária em mais de uma empresa. Se você tem dúvidas sobre como expandir seus negócios respeitando os limites legais do Simples Nacional, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais, ou clique aqui.

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