A Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada na Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada por normas complementares. Em vez de trocar o sistema “de uma vez só”, o país optou por uma implantação gradual, para que empresas, governos e sistemas de nota fiscal se adaptem sem sobressaltos. Essa escolha está no texto constitucional e na lei complementar que instituiu a CBS (tributo federal), o IBS (estadual/municipal) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o comitê gestor e regras gerais.
O que são CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS)?
CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) formam o chamado IVA Dual (um modelo mundial para tributar consumo). Eles substituem gradualmente PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com a promessa de simplificar regras, evitar efeito em cascata e dar mais transparência na nota.
Imposto Seletivo (IS): é um tributo adicional para desestimular bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente; os itens e alíquotas são definidos por lei complementar e regulamentação.
Linha do tempo da Reforma Tributária (2026 → 2033)
2026 — Ano-teste:
As notas passam a mostrar CBS (0,9%) e IBS (0,1%).
O valor é compensado com PIS/Cofins no mesmo período, para servir de piloto de sistemas e rotinas.
2027 e 2028 — Início da cobrança da CBS e IS:
Extinção de PIS/Cofins e cobrança efetiva da CBS.
IPI fica zerado para a maioria dos produtos, exceto os que concorram com a Zona Franca de Manaus.
Imposto Seletivo entra em vigor conforme regulamentação.
2029 a 2032 — Migração ICMS/ISS → IBS:
A fatia do IBS cresce aos poucos e a de ICMS/ISS cai.
Referência de transição informada pela Receita: 2029 (10% IBS / 90% ICMS/ISS), 2030 (20/80), 2031 (30/70), 2032 (40/60).
2033 — Novo modelo pleno:
IBS e CBS substituem integralmente os tributos antigos.
O que muda no dia a dia da sua empresa?
Mesmo sendo um tema técnico, as mudanças afetam rotinas básicas. Na nota fiscal, seus sistemas precisam exibir e calcular CBS/IBS corretamente; por isso, 2026 serve como laboratório para o ERP e o emissor de NF.
Na formação de preço, a virada de 2027–2028 exige revisar margens e contratos para refletir a CBS.
Por outro lado, os processos internos, times fiscal, contábil e TI precisam de treinamento, inclusive para entender como ficam créditos, prazos e layouts de documentos.
E se você vende serviços a órgãos públicos ou tem contratos de longo prazo, antecipe cláusulas para a transição 2029–2032, quando o IBS vai ganhando peso.
Perguntas Frequentes sobre a Reforma Tributária
O que é o Imposto Seletivo (IS)?
Tributo para desestimular consumo de produtos nocivos à saúde/ambiente; detalhes definidos em lei complementar.
Onde encontro a regra “oficial”?
Nos canais do governo: Receita Federal (página “Entenda a Reforma do Consumo”), Planalto (EC 132/2023 e LC 214/2025) e Ministério da Fazenda (regulamentação).
Em 2026 eu já pago a mais?
Não. CBS (0,9%) e IBS (0,1%) aparecem por teste e são compensados com PIS/Cofins com o objetivo de calibrar sistemas.
Prepare-se para cada etapa da Reforma Tributária
A reforma foi desenhada para acontecer por etapas. Use 2026 para testar sistemas e ajustar rotinas; trate 2027–2028 como a virada de chave da CBS; e planeje contratos e preços com a rampa 2029–2032 em mente. O time certo e um cronograma simples já evitam sustos. Dúvidas sobre este assunto? Clique aqui e fale com nossa equipe.
Fontes: Receita Federal; EC 132/2023; LC 214/2025 e Ministério da Fazenda
