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MEI’s que estão inadimplentes terão empresas baixadas no final de Janeiro

O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.

Nessa primeira fase, serão baixados os MEI’s inscritos até 31 de Janeiro de 2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.

Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22 de Janeiro de 2018.

Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até o dia 05 de Fevereiro de 2018, quando estarão disponíveis os quantitativos por Estado e Município. Esses dados não serão fornecidos antes, por não estarem disponíveis.

Na mesma data, os CNPJ dos MEI baixados poderão ser consultados no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Eventuais dúvidas deverão ser registradas na Ouvidoria do MDIC: http://www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br

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