O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.
Nessa primeira fase, serão baixados os MEI’s inscritos até 31 de Janeiro de 2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.
Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22 de Janeiro de 2018.
Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até o dia 05 de Fevereiro de 2018, quando estarão disponíveis os quantitativos por Estado e Município. Esses dados não serão fornecidos antes, por não estarem disponíveis.
Na mesma data, os CNPJ dos MEI baixados poderão ser consultados no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Eventuais dúvidas deverão ser registradas na Ouvidoria do MDIC: http://www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
