O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é um requisito para a regularização das operações. No entanto, uma dúvida comum entre empresários do setor é: é necessário fazer um registro para cada filial?

A resposta para essa pergunta depende do modelo de operação da empresa e da estrutura de gestão das filiais. Vamos esclarecer as regras e orientar sobre como garantir a regularização da sua transportadora.

O que é o RNTRC e por que ele é obrigatório?

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é uma exigência da Lei nº 11.442/2007 e tem como objetivo regularizar e fiscalizar as atividades de transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Este registro é obrigatório para transportadoras que atuam comercialmente no transporte de mercadorias de terceiros. Empresas que operam sem o RNTRC podem sofrer multas, apreensão de veículos e restrições para operar legalmente.

Como funciona o registro na ANTT para empresas com filiais?

De acordo com as normas da ANTT, o RNTRC é vinculado ao CNPJ da matriz da empresa transportadora. Ou seja, não é necessário realizar um novo registro para cada filial.

No entanto, as filiais devem estar devidamente vinculadas ao RNTRC da matriz, garantindo que todas as operações estejam sob a mesma regulamentação. Isso significa que a empresa matriz pode operar em todo o território nacional, desde que as filiais sejam declaradas no registro.

Pontos importantes sobre o RNTRC para filiais:

• O registro é único e vinculado ao CNPJ da matriz.
• Todas as filiais devem ser informadas no sistema da ANTT.
• A frota utilizada por cada filial deve estar regularizada dentro do mesmo registro.
• Cada veículo cadastrado precisa estar vinculado ao RNTRC da matriz, garantindo a conformidade das operações.

E se a filial operar de forma independente?

Caso uma filial tenha CNPJ próprio e queira atuar como uma transportadora independente, ela precisará fazer um novo registro na ANTT, vinculado ao seu próprio CNPJ.

Exemplo prático:

• Uma empresa de transporte possui matriz em São Paulo e filiais em Curitiba e Porto Alegre.
• Se as filiais operarem sob o mesmo CNPJ da matriz, elas não precisam de um novo RNTRC.
• Se a filial de Curitiba for um CNPJ separado e quiser atuar de forma independente, ela precisará solicitar um novo registro na ANTT.

Isso significa que o modelo de gestão do negócio impacta diretamente na necessidade de um registro separado ou não.

Como manter o RNTRC atualizado e evitar penalidades?

Para manter o RNTRC regularizado e evitar problemas fiscais e operacionais, as transportadoras devem:

Manter os dados da empresa sempre atualizados no sistema da ANTT.
Declarar corretamente a frota e garantir que todos os veículos estejam vinculados ao registro.
Verificar a validade do RNTRC, que deve ser renovado periodicamente conforme as normas da ANTT.
Garantir conformidade fiscal e tributária, pois irregularidades podem gerar multas e restrições.

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