Iniciou na última segunda-feira o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Paranaguá 2017 e o prazo para regularização de créditos tributários e fiscais é até o dia 31 de agosto. Por isso fique ligado nas informações que separamos para esclarecer as suas dúvidas.

Mas o que é o Refis Municipal?

O Refis Municipal é basicamente um parcelamento de débitos onde contribuinte tem o benefício de desconto de juros e multa.

Como funciona o Refis?

Abaixo informações importantes sobre o tema:

1 – O programa de que trata esta Lei destina­-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano ­ IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016;

2 – Poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas;

3 – O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (Cem reais);

4 – As multas e juros de mora aplicados por infração à legislação tributária, quando da adesão ao programa de parcelamento de que trata esta Lei, terão descontos progressivos, na forma seguinte:

I ­ Em caso de pagamento à vista: 100% (cem por cento) para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU;

II ­ Se parcelados até 12 (doze) vezes: 50% (cinqüenta por cento) para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% (dez por cento) do saldo total da dívida;

III ­ Se parcelados até 24 vezes: 30% (trinta por cento) para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% (dez por cento) do saldo total da dívida.

Para mais informações acesse: http://www.paranagua.pr.gov.br/noticias