No dia 31 de Janeiro foi divulgado pelo Receita/PR o Boletim Informativo nº 02/2019. O mesmo informa sobre doações de Notas Fiscais para entidades sem fins lucrativos.

Confira o Informativo na íntegra:

Programa Nota Paraná – Doações de Notas Fiscais Para Entidades Sem Fins Lucrativos

A Secretaria da Fazenda esclarece que as doações de notas fiscais para Entidades Sem Fins Lucrativos cadastradas no Programa Nota Paraná devem ser realizadas exclusivamente e espontaneamente pelos consumidores.

Caso o consumidor não deseje o CPF na nota, o comerciante não deve indicar o CNPJ de qualquer Entidade, sob pena de autuação ao seu estabelecimento comercial. Além disso, a Entidade poderá ter o crédito bloqueado e ser excluída do Programa Nota Paraná.

Os créditos das Entidades Sem Fins Lucrativos poderão ser bloqueados quando constatada a existência de:

•    indícios de que as doações das notas fiscais não ocorreram espontaneamente pelo consumidor;

•    indicação do CNPJ da Entidade na compra de outra pessoa, que não a própria Entidade;

•    fornecimento de planilhas, arquivos eletrônicos, ou outros meios que dispensam a impressão das notas fis cais;

•    emissão de elevado número de notas fiscais para o mesmo destinatário pelo mesmo estabelecimento no mês;

•    utilização de “software” robôs, destinados à inserção ou captação de dados das notas fiscais no sistema Nota Paraná;

•    outras práticas diversas das autorizadas pela legislação paranaense.

Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná