O empresário que se formaliza como MEI (Microempreendedor Individual) pode usufruir de diversas vantagens, mas também passa a ter uma série de obrigações.

Uma vez que formalizado, você pode aproveitar benefícios bem interessantes, como as garantias previdenciárias e a isenção de impostos federais. Todavia, como MEI, você também precisa ficar em dia com pagamentos, prazos e, principalmente, com a prestação de contas para o Fisco.

Está pensando em virar microempreendedor? Abriu sua empresa há pouco tempo e ainda não entende todas as suas responsabilidades? Então conheça agora as principais obrigações do MEI.

1. Emitir o relatório mensal das receitas

O relatório mensal das receitas corresponde aos lucros e rendimentos brutos obtidos no mês anterior. Esse documento é uma das obrigações do MEI e deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Além deste relatório, é preciso igualmente anexar as notas fiscais de compras e de serviços prestados pelo próprio empreendedor.

2. Entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei)

Todo ano, o MEI deve fazer a declaração anual do valor faturado no ano anterior. Esse procedimento deve obedecer ao calendário fiscal e o documento correspondente ao relatório é conhecido como Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei).

O prazo de entrega desta declaração é até o dia 31 de maio de cada ano e deve indicar o faturamento do ano anterior. Vale ressaltar que o procedimento não isenta o empreendedor de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

3. Pagar as contribuições mensais

Mesmo que formalização tenha uma burocracia reduzida em comparação aos outros enquadramentos empresariais, ainda é necessário cumprir o pagamento de certos tributos.

As contribuições mensais que o MEI deve pagar são: as taxas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a contribuição ao INSS. Outros impostos federais, como o PIS, Confins, IPI são isentos ao MEI.

4. Pagar a guia DAS

A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dele que o MEI deve recolher a sua contribuição mensal referente aos tributos obrigatórios.

5. Emissão de nota fiscal

Sempre que uma empresa presta um serviço ou realiza uma venda, a nota fiscal tem emissão obrigatória. Para o MEI, há a opção de fazer emissão do documento fiscal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

6. Obter o alvará de funcionamento

Para que a empresa funcione plenamente em um local específico, o MEI precisa solicitar um alvará de funcionamento definitivo. Essa alvará deve respeitar as regras municipais e os códigos de zoneamento urbano para que sua instalação seja autorizada.

7. Custear a contratação de funcionário

De acordo com a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado. Assim, o empresário deve pagar a ele um salário-mínimo ou o piso de sua categoria. Além disso, ele também deve reter e recolher a contribuição previdenciária (FGTS) relativa ao segurado, que deve ser depositada na base de 8% sobre o valor que o colaborador ganha.

Outra obrigação muito importante do microempreendedor é ficar atento ao seu faturamento. Afinal, para ser MEI, seu negócio não pode faturar mais de R$ 81 mil por ano.

Você tem dúvidas sobre outras obrigações trabalhistas e documentações do seu negócio? O melhor a fazer é contar com o auxílio de um contador.

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