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Prazo para Revisão do Plano Diretor está terminando em Paranaguá

A proposta de revisão finaliza em dezembro deste ano e qualquer cidadão pode colaborar sugerindo ideias e apontando soluções para determinados problemas

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

O objetivo do Plano Diretor é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

Todos os cidadãos podem participar do processo de elaboração do plano, que deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.

As sugestões dos cidadãos podem ser feitas em relação a pontos específicos da legislação como um artigo ou capítulo, de forma genérica, ou ainda sobre um assunto que não foi abordado pela lei atual.

O plano diretor deve ser atualizado a cada dez anos, conforme previsão do Estatuto da Cidade (art. 40 §3º), com intuito de não engessar demais as normas urbanísticas previstas no plano e não causar um descompassamento prejudicial entre a realidade urbana e as políticas de desenvolvimento. O último Plano Diretor aprovado em Paranaguá foi em no ano de 2007, portanto finda este ano as proposta de revisão para o próximo Plano Diretor,

 

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Se você cidadão de Paranaguá tem uma solução para resolver um problema que afete a nossa cidade,  tem conhecimento sobre algo que possa atrair recursos para o município, ou ainda uma sugestão para algo que ainda não tenha sido abordado, acesse o link abaixo, deixe sua opinião e contribua para a revisão do Plano Diretor em nossa cidade:

Formulário de Revisão para o Plano Diretor de Paranaguá

Se quiser acompanhar as sugestões que já foram feitas pelos cidadãos do município acesse:

Sugestões feitas para a Revisão do Plano Diretor de Paranaguá

Mais informações sobre o Plano

O Plano Diretor é obrigatório para municípios:

1. Com mais de 20 mil habitantes

2. Integrantes de regiões metropolitanas

3. Áreas de interesse turístico

4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

Funções do Plano Diretor:

1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade

2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade

3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais

4. Promover a regularização fundiária

5. Consolidar os princípios da reforma urbana

Sobre o Plano Diretor de Paranaguá

Waterfront downtown Paranagua, Parana, Brazil
Waterfront downtown Paranagua, Parana, Brazil

O Plano Diretor de Paranaguá é o instrumento básico da política de desenvolvimento de um Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e consolidação dos espaços urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

O Plano Diretor Municipal de Paranaguá, além das diretrizes básicas de ordenamento do território incluindo diretrizes regionais, contém diretrizes para as questões institucionais, habitacionais, ambientais, saneamento ambiental, desenvolvimento socioeconômico, proteção patrimonial (natural, cultural e construído), sistema viário e transportes.

Também fazem parte do Plano Diretor Municipal, o Zoneamento Ecológico-Econômico que apresenta o macrozoneamento do município; e instrumentos disponíveis no Estatuto da Cidade e outras leis, que auxiliarão no desenvolvimento e organização territorial.

Leis que regem o plano

Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 61/07 “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”

Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”

Lei Complementar nº 64/07 “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.

Lei Complementar nº 66/07 “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.

Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

Fontes:

http://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor

http://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo

 

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